AREsp 2481826 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a insurgência exige alteração do quadro fático e reexame de provas para atacar o valor da indenização, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há demonstração de que o quantum é irrisório ou exorbitante e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Presidência Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Danos Morais / Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Da Administração Danos Morais / Indenização Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  2. 2 Possibilidade de impugnar o quantum indenizatório em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a insurgência exige alteração do quadro fático e reexame de provas para atacar o valor da indenização, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há demonstração de que o quantum é irrisório ou exorbitante e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC/2015