AREsp 2492557 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão recorrida (Súmula n. 7/STJ; não cabimento do REsp por tese eminentemente constitucional; ausência de prequestionamento), violando a exigência de impugnação específica prevista no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Responsabilidade Da Administração, Indenização Por Dano Material, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ e ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão recorrida (Súmula n. 7/STJ; não cabimento do REsp por tese eminentemente constitucional; ausência de prequestionamento), violando a exigência de impugnação específica prevista no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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