AREsp 2462505 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem realizou análise perfunctória dos fatos e provas, tornando vedado o reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão conforme o art. 1.021, §1º, do CPC, não havendo força para modificar a decisão que não conheceu do Recurso Especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Responsabilidade Da Administração, Súmula 7/stj, Morte De Menor De Idade, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas
- 2 Necessidade de aferição de fatos e provas pela instância ordinária
- 3 Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte em operação policial
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem realizou análise perfunctória dos fatos e provas, tornando vedado o reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão conforme o art. 1.021, §1º, do CPC, não havendo força para modificar a decisão que não conheceu do Recurso Especial.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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