AREsp 2475008 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, apenas reiterando argumentos anteriores; por isso, aplica-se, por analogia, a vedação de conhecimento prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível o provimento do Agravo Interno.

Parties
Agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Da Administração Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, apenas reiterando argumentos anteriores; por isso, aplica-se, por analogia, a vedação de conhecimento prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível o provimento do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.