REsp 2113286 - ACORDAO

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Não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o colegiado originário solucionou integralmente a lide e, por se tratar de tentativa de reexame do quadro fático e das provas para obter pensão vitalícia, incide a Súmula 7/STJ, de modo que os Embargos de Declaração, por serem rediscussivos, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados) Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Afastamento De Indenização Vitalícia, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado, Prequestionamento De Matéria Constitucional
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Da Administração Afastamento De Indenização Vitalícia Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados) Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do quadro fático e das provas em Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ proibindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o colegiado originário solucionou integralmente a lide e, por se tratar de tentativa de reexame do quadro fático e das provas para obter pensão vitalícia, incide a Súmula 7/STJ, de modo que os Embargos de Declaração, por serem rediscussivos, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil