AREsp 2527292 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não apresentou argumentos consistentes e específicos capazes de impugnar os fundamentos fático-probatórios do acórdão recorrido; tais fundamentos (ausência de sinalização adequada, lapso na remoção de restos de construção e demonstração do nexo de causalidade) foram estabelecidos pelo tribunal a quo e seu reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de haver falta de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Ré: Dersa; Contratada (corré): Serveng; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Da Administração Indenização Por Danos Materiais E Morais Incidência Da Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Dersa

Ré

Serveng

Contratada (corré)

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Responsabilidade civil da Administração, nexo de causalidade e falha na sinalização de via

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não apresentou argumentos consistentes e específicos capazes de impugnar os fundamentos fático-probatórios do acórdão recorrido; tais fundamentos (ausência de sinalização adequada, lapso na remoção de restos de construção e demonstração do nexo de causalidade) foram estabelecidos pelo tribunal a quo e seu reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de haver falta de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno