AREsp 2388041 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de omissão, conformidade com o Tema 905/STJ e incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se, por força do princípio da dialeticidade recursal e por analogia à Súmula 182/STJ, a manutenção da decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Da Administração Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 905/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de omissão, conformidade com o Tema 905/STJ e incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se, por força do princípio da dialeticidade recursal e por analogia à Súmula 182/STJ, a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.