AREsp 2410725 - ACORDAO

AREsp 2410725 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu integralmente a lide, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações tendem a reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que não há fundamento para conhecer ou prover o recurso.

Parties
SEBASTIÃO VANDERLEI; Embargante: JOSÉ; autor; ré; Assistente: assistente simples da ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Prova, Culpa Concorrente, Sucumbência Recíproca
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Da Administração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Prova Culpa Concorrente Sucumbência Recíproca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO VANDERLEI

JOSÉ

Embargante

autor

ré

assistente simples da ré

Assistente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade, higidez e valoração da prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu integralmente a lide, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações tendem a reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que não há fundamento para conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno