AREsp 2499177 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ, e a pretensão de revolver matéria fático-probatória é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Acidente De Trânsito, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Contra a Fazenda Pública (quinquenal), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Da Administração Acidente De Trânsito Ressarcimento Ao Erário Prescrição Contra a Fazenda Pública (quinquenal) Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal da ação de ressarcimento contra a Fazenda Pública
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à orientação pacificada do tribunal

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ, e a pretensão de revolver matéria fático-probatória é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Ratificar decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial