REsp 2137008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno. O Tribunal entendeu correto o entendimento do Tema 905/STJ e a jurisprudência do STF no RE 870.947/SE, de modo que, por a condenação do Distrito Federal ter-se dado em 2022 (posterior à Lei n. 11.960/2009), os juros de mora devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; quanto às alegações relativas ao art. 492 do CPC/2015 e ao art. 950 do Código Civil, constatou-se ausência de prequestionamento na decisão de origem, impondo-se o não conhecimento da matéria nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: E. A. de J.; Autor: A. P. de J.; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que deu parcial provimento ao recurso especial para fixar a incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Indenização Por Dano Moral, Serviços De Saúde, Pensão Mensal Vitalícia, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento (súmula 211/stj), Tema 905/stj
Processual Civil Direito Administrativ O Responsabilidade Da Administração Indenização Por Dano Moral Serviços De Saúde Pensão Mensal Vitalícia Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

E. A. de J.

Autor

A. P. de J.

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública (caderneta de poupança vs outros índices)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Termo inicial do pensionamento vitalício e aplicação do art. 950 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno. O Tribunal entendeu correto o entendimento do Tema 905/STJ e a jurisprudência do STF no RE 870.947/SE, de modo que, por a condenação do Distrito Federal ter-se dado em 2022 (posterior à Lei n. 11.960/2009), os juros de mora devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; quanto às alegações relativas ao art. 492 do CPC/2015 e ao art. 950 do Código Civil, constatou-se ausência de prequestionamento na decisão de origem, impondo-se o não conhecimento da matéria nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que deu parcial provimento ao recurso especial para fixar a incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que, em parte, deu provimento ao recurso especial para fixar a incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.