REsp 2131735 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não particularizou os dispositivos de lei federal supostamente contrariados pelo acórdão recorrido e impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão, o que impossibilita o conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Contra Decisum Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática da Ministra Presidente que não conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics: Responsabilidade Da Administração, Particularização Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Administrativo Processual Civil Responsabilidade Da Administração Particularização Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisum Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de particularização do dispositivo de lei federal indicado no Recurso Especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática da Ministra Presidente que não conheceu do Recurso Especial.

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial