AREsp 2680233 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ); afastou-se, ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante / Inventariante: CAROLINE DE BORBA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Indenização Por Dano Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Da Administração Indenização Por Dano Material Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAROLINE DE BORBA MULLER

Agravante / Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante de agravo interno improvido por votação unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ); afastou-se, ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.