AREsp 2778398 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame fático-probatório dos elementos de prova já analisados pela Corte de origem, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; a origem concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a atividade laboral e as doenças alegadas, com base em laudo pericial e documentos suficientes, e não houve cerceamento de defesa capaz de infirmar essa conclusão.

Parties
Recorrente: Agravantes; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso).
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Doença Incapacitante, Nexo De Causalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Da Administração Doença Incapacitante Nexo De Causalidade Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Agravantes

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nexo causal entre atividade profissional e doença
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões relevantes (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame fático-probatório dos elementos de prova já analisados pela Corte de origem, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; a origem concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a atividade laboral e as doenças alegadas, com base em laudo pericial e documentos suficientes, e não houve cerceamento de defesa capaz de infirmar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso).

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.