AREsp 1734534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual foi correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Responsabilidade Da Administração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado/súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual foi correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).