AREsp 1710748 - ACORDAO

AREsp 1710748 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (fundamentos relacionados à Súmula 7/STJ e ao Enunciado/Súmula 83/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual corretamente não se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Precedentes Contemporâneos
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Da Administração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Precedentes Contemporâneos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Exigência de apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o Enunciado n. 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III do CPC/2015) para não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (fundamentos relacionados à Súmula 7/STJ e ao Enunciado/Súmula 83/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual corretamente não se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno