AREsp 1737208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos e autônomos que não foram impugnados integralmente no recurso especial, havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 407 do CC, e a alteração pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há razão para conhecer ou dar provimento ao recurso.

Parties
Apelante: Município do Rio de Janeiro; Apelantes: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Direito Civil Responsabilidade Da Administração Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Apelante

Autores

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária do ente público e necessidade de ação regressiva pelo ente público
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de violações de dispositivo legal (art. 407 do CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos e autônomos que não foram impugnados integralmente no recurso especial, havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 407 do CC, e a alteração pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há razão para conhecer ou dar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial