AREsp 1559243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que o pedido de retirada de pauta para sustentação oral é incabível (Regimento Interno do STJ) e que a oposição ao julgamento virtual não foi fundamentada; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque as alegações apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão com base no Enunciado n. 83 da Súmula do STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse efeitos modificativos.

Parties
Agravante: Ademir Antonio Serdeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; agravo interno improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Da Administração Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Julgamento Virtual Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ademir Antonio Serdeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por não impugnar os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incabibilidade de pedido de retirada de pauta para sustentação oral em agravo interno proveniente de agravo em recurso especial
  3. 3 Oposição ao julgamento virtual exigindo manifestação fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que o pedido de retirada de pauta para sustentação oral é incabível (Regimento Interno do STJ) e que a oposição ao julgamento virtual não foi fundamentada; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque as alegações apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão com base no Enunciado n. 83 da Súmula do STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para esclarecer sobre o pedido de retirada de pauta, sem efeitos modificativos.