AREsp 1777580 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional ficou em dissonância com a jurisprudência do STJ ao afirmar ausência de demonstração concreta de negligência, sendo que a presença do animal no leito trafegável e os elementos dos autos permitem reconhecer omissão estatal sem necessidade de reexame fático, de modo que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ; manteve‑se, assim, a decisão que deu provimento ao recurso especial para reanálise na instância de origem.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Agravada: Érika Débora Loiola Lopes; Agravada: filha de Érika Débora Loiola Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravio interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Pleito Indenizatório, Acidente Em Rodovia Federal, Colisão Com Animal, Dever De Vigilância, Omissão Estatal, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Da Administração Pleito Indenizatório Acidente Em Rodovia Federal Colisão Com Animal Dever De Vigilância Omissão Estatal +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Agravante

Érika Débora Loiola Lopes

Agravada

filha de Érika Débora Loiola Lopes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de animais na faixa de rolamento pode configurar negligência da Administração e ensejar responsabilidade civil do Estado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático‑probatória
  3. 3 Dever estatal de vigilância ostensiva e adequada em rodovias federais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional ficou em dissonância com a jurisprudência do STJ ao afirmar ausência de demonstração concreta de negligência, sendo que a presença do animal no leito trafegável e os elementos dos autos permitem reconhecer omissão estatal sem necessidade de reexame fático, de modo que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ; manteve‑se, assim, a decisão que deu provimento ao recurso especial para reanálise na instância de origem.

Court Disposition

Agravio interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou a reanálise da pretensão na instância de origem