AREsp 1559243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ), de modo que não há omissão sobre matéria de fundo; o pedido de retirada de pauta para sustentação oral é incabível diante do RISTJ; a oposição ao julgamento virtual não foi fundamentada; embargos não servem para reexame com efeitos modificativos; matéria constitucional não compete ao STJ; e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo‑se a multa prevista em lei.

Parties
Agravante / Embargante: Ademir Antônio Serdeira; Agravado / Parte Embargada: Rede Ferroviária Federal S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma) Rejeição De Embargos De Declaração; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Sustentação Oral, Prequestionamento Constitucional, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Da Administração Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Sustentação Oral Prequestionamento Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

Ademir Antônio Serdeira

Agravante / Embargante

Rede Ferroviária Federal S.A.

Agravado / Parte Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma) Rejeição De Embargos De Declaração; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Pedido de retirada de pauta para sustentação oral em julgamento virtual
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ), de modo que não há omissão sobre matéria de fundo; o pedido de retirada de pauta para sustentação oral é incabível diante do RISTJ; a oposição ao julgamento virtual não foi fundamentada; embargos não servem para reexame com efeitos modificativos; matéria constitucional não compete ao STJ; e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo‑se a multa prevista em lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Ademir Antônio Serdeira.