AREsp 2461862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o pedido do agravante pretende reexaminar o quadro fático e as provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica e capaz de infirmar os fundamentos essenciais do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Trabalho Fotográfico, Danos Morais, Direito Autoral, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Da Administração Trabalho Fotográfico Danos Morais Direito Autoral Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais por uso de fotografia sem autorização/remuneração
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o pedido do agravante pretende reexaminar o quadro fático e as provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica e capaz de infirmar os fundamentos essenciais do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.