AREsp 2501082 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas razões foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; bem assim, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração Pública, Danos Morais, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Da Administração Pública Danos Morais Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando há ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas razões foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; bem assim, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.