AREsp 2501082 - ACORDAO

AREsp 2501082 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão atacado era clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo análise de mérito, e os argumentos apresentados foram genéricos e não demonstraram o ponto omisso ou contraditório que justificasse integração do julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração Pública, Danos Morais, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Da Administração Pública Danos Morais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão atacado era clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo análise de mérito, e os argumentos apresentados foram genéricos e não demonstraram o ponto omisso ou contraditório que justificasse integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.