REsp 2176901 - ACORDAO

REsp 2176901 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque a reforma da decisão do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF); assim, o dissídio jurisprudencial alegado resta prejudicado.

Parties
Autora: Rumo Malha Sul S. A; Terceiro Interessado: Deccache Advogados; Rede Ferroviária Federal S. A - RFFSA; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Da União, Débitos Trabalhistas, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Da União Débitos Trabalhistas Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Rumo Malha Sul S. A

Autora

Deccache Advogados

Terceiro Interessado

Rede Ferroviária Federal S. A - RFFSA

União

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da União por débitos trabalhistas da RFFSA
  2. 2 Reexame de cláusulas editalícias e contratuais vedado em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a reforma da decisão do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF); assim, o dissídio jurisprudencial alegado resta prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno