REsp 2076297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; consolidou-se que matérias de ordem pública relativas a juros e correção monetária estão sujeitas à preclusão consumativa quando já decididas anteriormente, embargos de declaração para prequestionamento não são passíveis de multa sob art. 1.026, §2º (Súmula 98) e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Preclusão Consumativa, Juros Legais, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Da Administração Preclusão Consumativa Juros Legais Correção Monetária Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se matérias de ordem pública (juros e correção monetária) estão sujeitas à preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior
  3. 3 Cabimento de multa por oposição de embargos de declaração com fim de prequestionamento (art. 1.026, §2º CPC/2015 e Súmula 98)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; consolidou-se que matérias de ordem pública relativas a juros e correção monetária estão sujeitas à preclusão consumativa quando já decididas anteriormente, embargos de declaração para prequestionamento não são passíveis de multa sob art. 1.026, §2º (Súmula 98) e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência)