AREsp 1666666 - ACORDAO

AREsp 1666666 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo para mantê-lo (culpa exclusiva de terceiro e ausência de prova do nexo causal/condição do veículo), e o recurso especial não atacou todos esses fundamentos, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 283 da Súmula do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Parties
Réu: DER/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Órgão Colegiado Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por incidência, por analogia, do enunciado n. 283 da Súmula do STF
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Acidente Automobilístico, Responsabilidade Civil Subjetiva E Objetiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Por Analogia Da Súmula 283 Do STF
Administrativo Civil Responsabilidade Da Administração Acidente Automobilístico Responsabilidade Civil Subjetiva E Objetiva Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Por Analogia Da Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DER/PR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Órgão Colegiado Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era conhecido perante o STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva prevista no § único do art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo para mantê-lo (culpa exclusiva de terceiro e ausência de prova do nexo causal/condição do veículo), e o recurso especial não atacou todos esses fundamentos, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 283 da Súmula do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por incidência, por analogia, do enunciado n. 283 da Súmula do STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial