AREsp 1734841 - ACORDAO

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A Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e das provas constantes dos autos, constatando desistência da produção de prova testemunhal pelos recorrentes e insuficiência probatória para afastar a versão oficial; assim, a pretensão de modificar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Responsabilidade Administrativa / Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Morte Provocada Por Atividade Policial, Art. 43 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Administrativo Responsabilidade Da Administração Morte Provocada Por Atividade Policial Art. 43 Do Código Civil Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Ação Ordinária De Responsabilidade Administrativa / Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre pretensão de reexame de provas
  2. 2 Alegação de violação do art. 43 do Código Civil
  3. 3 Competência do STF para exame de questões constitucionais (art. 102, III)

Ratio Decidendi

A Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e das provas constantes dos autos, constatando desistência da produção de prova testemunhal pelos recorrentes e insuficiência probatória para afastar a versão oficial; assim, a pretensão de modificar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.