AREsp 3118119 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, bem como na incidência dos óbices das Súmulas n. 7/STJ, 282/STF e 356/STF. 2. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da entidade de previdência privada, no caso, a Previdência Usiminas, pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-participantes vinculados à patrocinadora COFAVI, persiste até a efetiva liquidação extrajudicial do respectivo fundo, sendo irrelevante, para esse fim, a alegação de exaurimento financeiro da submassa. A decisão do Tribunal de origem, ao seguir essa orientação, alinha-se ao entendimento desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. A revisão das conclusões do acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação da liquidação extrajudicial do fundo, à desnecessidade de produção de prova pericial para aferir o suposto exaurimento patrimonial e à análise do alegado excesso de execução, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento (fls. 1828-1834). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 885-886): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA USIMINAS. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE FUNDOS. PREVIDÊNCIA USIMINAS. PACIFICAÇÃO DE TEMA NO STJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na esteira do que já definiu o c. STJ, até a liquidação do Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18 não há que se falar em isolamento das submassas para fins de pagamento das complementações de aposentadoria. 2. A recente jurisprudência pátria alberga a conclusão alcançada neste recurso, inclusive com a existência de precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. O precedente isolado trazido pela recorrente não tem o condão de afastar a tese já debatida e amplamente defendida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido da continuidade do cumprimento de sentença levado a efeito pelo recorrido. 4. O excesso de execução ocorre quando há discrepância entre os parâmetros do título executivo e o valor requerido pelo exequente. A elaboração de cálculos nos moldes em que determinado na sentença não tem o condão de incidir em excesso de execução, não cabendo ao executado a impugnação de matéria meritória nesta fase. 5. Recurso de agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 921-935). Nas razões do recurso especial (fls. 937-972), a recorrente sustentou, preliminarmente, ofensa aos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional, e ao art. 369 do mesmo diploma, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial. No mérito, alegou violação dos arts. 503, 505 e 506 do CPC, ao argumento de que o cumprimento de sentença teria extrapolado os limites da coisa julgada, ao atingir patrimônio da "submassa Cosipa/Usiminas" em vez de se restringir ao "Fundo Cofavi". Apontou, ainda, violação de dispositivos da Lei Complementar n. 109/2001 (arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 9º, 18 e 34), defendendo a autonomia patrimonial dos fundos previdenciários. Apresentadas contrarrazões (fls. 1734-1748), o recurso especial não foi admitido na origem (fls. 1751-1759), o que ensejou a interposição de agravo (fls. 1763-1788), com contraminuta às fls. 1794-1805. A decisão monocrática ora agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. A decisão foi fundamentada na ausência de violação dos arts. 11 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem teria enfrentado as questões postas, ainda que de forma sucinta. Consignou-se, ainda, que a pretensão de afastar a responsabilidade da entidade previdenciária e a alegação de excesso de execução encontravam óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, por demandarem reexame fático e por estarem em consonância com o precedente firmado no REsp n. 1.248.975/ES. Por fim, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF quanto à alegada violação da LC n. 109/2001, por ausência de prequestionamento. Nas razões do presente agravo interno (fls. 1838-1849), a parte agravante reitera seus argumentos, defendendo o afastamento dos óbices sumulares. Sustenta que houve, sim, negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo partiu de premissa fática equivocada ao afirmar a inexistência de demonstrativo de cálculo e não analisou a imprescindibilidade da prova pericial. Argumenta que a questão é de direito, não de fato, e que o acórdão recorrido diverge, e não converge, com a jurisprudência desta Corte, em especial com o REsp n. 1.248.975/ES, ao permitir a constrição de patrimônio de fundo diverso. Por fim, alega que houve prequestionamento dos dispositivos da LC n. 109/2001, pois apontou violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 1853-1859). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, bem como na incidência dos óbices das Súmulas n. 7/STJ, 282/STF e 356/STF. 2. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da entidade de previdência privada, no caso, a Previdência Usiminas, pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-participantes vinculados à patrocinadora COFAVI, persiste até a efetiva liquidação extrajudicial do respectivo fundo, sendo irrelevante, para esse fim, a alegação de exaurimento financeiro da submassa. A decisão do Tribunal de origem, ao seguir essa orientação, alinha-se ao entendimento desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. A revisão das conclusões do acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação da liquidação extrajudicial do fundo, à desnecessidade de produção de prova pericial para aferir o suposto exaurimento patrimonial e à análise do alegado excesso de execução, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Os argumentos expendidos no agravo interno não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que, portanto, deve ser mantida. A decisão monocrática analisou detidamente as alegações da recorrente e aplicou corretamente o direito à espécie, concluindo pela impossibilidade de provimento do recurso especial em razão da incidência de óbices sumulares que se mantêm hígidos. No que tange à alegada negativa de prestação jurisdicional e ao cerceamento de defesa (violação dos arts. 11, 369 e 489 do CPC), a decisão agravada foi clara ao demonstrar que o Tribunal de origem enfrentou as questões tidas por omitidas. O acórdão recorrido assentou sua convicção na premissa jurídica de que a responsabilidade da Previdência Usiminas subsiste até a liquidação extrajudicial do fundo, critério este definido pela jurisprudência desta Corte. Com base nesse entendimento, concluiu pela desnecessidade da produção de prova pericial, que visava demonstrar o mero exaurimento patrimonial, fato que não se confunde com o instituto da liquidação. Conforme destacado na decisão monocrática, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 880-881): Primeiro, porque acerca da existência das submassas distintas esta Eg. Corte, por diversas oportunidades, já registrou o entendimento no sentido de que ambas são responsáveis pelo pagamento das complementações até a liquidação do Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18. .. Portanto, o acórdão do STJ impõe à agravante a obrigação de responder pela execução até a liquidação extrajudicial do fundo ao qual os credores se vinculam, como na hipótese em apreço. Da mesma forma, a alegação de excesso de execução foi expressamente analisada e rechaçada, consignando o Tribunal a quo que a recorrente não cumpriu a exigência processual do art. 525, § 4º, do CPC, de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entendia correto. A fundamentação, embora concisa, é suficiente para afastar a pecha de nulidade, não se podendo confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação, como bem orienta a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.022 DO VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO EVIDENTE. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. (..) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024.) Quanto ao mérito da controvérsia, referente à violação da coisa julgada (arts. 503, 505 e 506 do CPC), a decisão agravada aplicou corretamente as Súmulas 7 e 83 do STJ. A tese da agravante parte da premissa de que a execução estaria extrapolando os limites do título ao atingir patrimônio da submassa Cosipa/Usiminas. Ocorre que o acórdão recorrido, em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, estabeleceu que a responsabilidade da entidade previdenciária, como um todo, perdura até a liquidação do fundo de origem. O precedente central sobre o tema REsp n. 1.248.975/ES estabelece: RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO, SEM SUBMISSÃO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALÊNCIA DE PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO § 4º, DO CPC ART. 461, EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos ex participantes/assistidos, empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. (..) 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.248.975/ES, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 20/8/2015.) Referido entendimento foi ratificado com o julgamento concomitante do REsp n. 1.964.067/ES e dos EREsp n. 1.673.890/ES, cujas ementas ostentam os seguinte teor, respectivamente: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA USIMINAS. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO PARTICIPANTE E INADIMPLEMENTO DA PATROCINADORA FALIDA (COFAVI). RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. TEMA PACIFICADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RESP N. 1.248.975/ES. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUBMASSAS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PATROCINADORA (CONVÊNIO DE ADESÃO); ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E EMPREGADO PARTICIPANTE (PLANO DE BENEFÍCIOS). PREVISÃO ESPECÍFICA CONSTANTE NO CONVÊNIO DE ADESÃO. PECULIARIDADE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA PREVIDÊNCIA USIMINAS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.248.975/ES, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas. 2. O esgotamento dos recursos vinculados à submassa "FEMCO-COFAVI", ainda que decorrente da falência da patrocinadora e da indevida - ou mesmo ilegal - ausência do repasse de contribuições, constitui lamentável episódio para toda a massa dos segurados, não afastando, no entanto, o dever do ente previdenciário de assegurar o pagamento do benefício ao segurado que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, o que se verificou na hipótese. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.964.067/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 5/8/2022.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA USIMINAS. INCORPORADORA DA FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO PARTICIPANTE E INADIMPLEMENTO DA PATROCINADORA FALIDA (COFAVI). RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. TEMA PACIFICADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RESP N. 1.248.975/ES. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUBMASSAS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PATROCINADORA (CONVÊNIO DE ADESÃO); ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E EMPREGADO PARTICIPANTE (PLANO DE BENEFÍCIOS). PREVISÃO ESPECÍFICA CONSTANTE NO CONVÊNIO DE ADESÃO. PECULIARIDADE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA PREVIDÊNCIA USIMINAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.248.975/ES, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora COFAVI ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas. 2. O esgotamento dos recursos vinculados à submassa "FEMCO-COFAVI", ainda que decorrente da falência da patrocinadora e da indevida - ou mesmo ilegal - ausência do repasse de contribuições, constitui lamentável episódio para toda a massa dos segurados, o que, no entanto, não afasta o dever do ente previdenciário de assegurar o pagamento do benefício ao segurado que já cumpriu com as condições previstas contratualmente para tanto, circunstância verificada na hipótese. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.673.890/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 9/9/2022.) O Tribunal de origem constatou, com base no acervo probatório, que não há nos autos comprovação da referida liquidação extrajudicial do fundo Cofavi. Infirmar tal conclusão, como pretende a agravante, demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. E, por seu turno, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, incide, de fato, a Súmula 83/STJ, o que torna as alegações relativas "à violação da Lei Complementar nº 109/2001" insubsistentes, pois são teses recursais que, ao fim e ao cabo, tentam afastar a responsabilidade da agravante no adimplemento da complementação previdenciário, o que já foi rechaçado em razão da já destacada harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Inexistentes, portanto, elementos novos capazes de alterar o resultado do julgamento, a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.