REsp 1952592 - ACORDAO

REsp 1952592 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), entendeu que a matéria é infraconstitucional e depende de exame fático-probatório, não havendo repercussão geral; a pendência de embargos de declaração não obstaculiza a aplicação imediata da tese publicada no acórdão paradigma, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Civil Previdência Complementar Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo até julgamento de embargos de declaração opostos contra o Tema n. 1.296 do STF
  2. 2 Aplicabilidade imediata do entendimento do STF sobre inexistência de repercussão geral na matéria relativa à responsabilidade da entidade gestora nos casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), entendeu que a matéria é infraconstitucional e depende de exame fático-probatório, não havendo repercussão geral; a pendência de embargos de declaração não obstaculiza a aplicação imediata da tese publicada no acórdão paradigma, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é adequada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.