REsp 1842930 - ACORDAO

REsp 1842930 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal decidiu no ARE n. 1.481.694 que a matéria é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, e a existência de embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma não impede a aplicação imediata da tese publicada, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de embargos de declaração opostos contra acórdão paradigma do STF (Tema 1.296)
  2. 2 Aplicabilidade imediata da decisão do STF sobre inexistência de repercussão geral
  3. 3 Responsabilidade da entidade gestora pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva e necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal decidiu no ARE n. 1.481.694 que a matéria é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, e a existência de embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma não impede a aplicação imediata da tese publicada, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.