REsp 1743579 - ACORDAO

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Havendo prova de que a empresa beneficiada tinha ciência inequívoca das liberações irregulares e participou por omissão dolosa ou concerto com o agente público, mantém-se a tipicidade e a condenação nos termos da Lei 8.429/1992, sendo irrelevante para afastar a responsabilização a alteração do art. 3º pela Lei...

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Parties
Agravante: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA; Corré: José Pereira Sartori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Da Pessoa Jurídica Beneficiada, Alteração Do Art. 3º Da Lei 8.429/1992 Pela Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Tipicidade Da Conduta
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Responsabilidade Da Pessoa Jurídica Beneficiada Alteração Do Art. 3º Da Lei 8.429/1992 Pela Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Tipicidade Da Conduta

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Parties

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA

Agravante

José Pereira Sartori

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da alteração do art. 3º da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 sobre a tipicidade da conduta da pessoa jurídica beneficiada
  2. 2 Existência de elemento subjetivo (dolo) para a condenação da pessoa jurídica beneficiada
  3. 3 Aplicação dos arts. 10, inciso VII, e 11, incisos I e II, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a empresa beneficiada tinha ciência inequívoca das liberações irregulares e participou por omissão dolosa ou concerto com o agente público, mantém-se a tipicidade e a condenação nos termos da Lei 8.429/1992, sendo irrelevante para afastar a responsabilização a alteração do art. 3º pela Lei 14.230/2021 quando demonstrado o elemento subjetivo exigido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.