AREsp 2660009 - DECISAO

AREsp 2660009 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; igualmente não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO ANTONIO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; arbitrados honorários advocatícios em favor do recorrido no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Responsabilidade De Ex Sócio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Responsabilidade De Ex Sócio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FLAVIO ANTONIO DAS NEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo federal para alegação na alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices recursais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; igualmente não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; arbitrados honorários advocatícios em favor do recorrido no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC