REsp 2157152 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento da Apelação Cível n. 280-24.2020.8.07.0016. Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados pela ora recorrente contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL que figurava no polo ativo de feito executório referente a encargos e e taxas de licenciamento nos quais postulou a procedência do pedido exordial para "reconhecer a extinção das CDA"s n. 10974120093, 10973920107, 10973720118, 10973520117, 10973320116, 10972920112, e 10973120115 pelo pagamento, com a consequente extinção da execução fiscal; (ii) decretar as nulidades das CDA"s, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a responsabilidade por multas de trânsito e/ou taxa de licenciamento, e por consequência lógica, desconstituir a Certidão de Dívida Ativa em foco" (fl. 22). Em primeiro grau, a sentença foi proferida para rejeitar os embargos à execução fiscal com fulcro no art. 487, I do CPC (fls. 170-174). A Corte local, em julgamento da Apelação Cível interposta pelo ora recorrente, conheceu e desproveu o apelo, em acórdão assim resumido (fl. 210): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECORRENTE DE TAXAS DE LICENCIAMENTO E DE ENCARGOS DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não comprovada a quitação dos débitos relativos às CD As, incabível o acolhimento da tese recursal, eis que incumbe à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Sendo a instituição financeira proprietária e possuidora indireta do bem, caracterizada está sua propriedade e posse a qualquer título, fato que demonstra sua responsabilidade pelos débitos executados nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido. Opostos Embargos de Declaração (fls. 226-231), foram rejeitados (fls. 245-259). Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, incisos III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a Recorrente, no mérito, aponta afronta aos arts. 257, §3º do Código de Trânsito Brasileiro e art. 121 do Código Tributário Nacional, declinando os seguintes argumentos (fls. 264-269): O objetivo primordial consiste em declarar a inexistência de relação jurídico- obrigacional entre o Recorrente e o mencionado veículo em que há as infrações de trânsito e as taxas de licenciamento a ele relacionadas, ou seja, hão devem ser imputadas ao Recorrente, uma vez que não foi e nem poderiam ter sido praticadas por ele. Em outras palavras, isso se deve ao fato de que a Instituição Financeira é PESSOA JURÍDICA, não podendo ter cometido os atos ilícitos. Ora, o Recorrente trouxe diversos fundamentos que incontestavelmente afastam a legitimidade da instituição financeira no tocante às multas impostas, considerando que é a própria lei federal quem define a responsabilidade pelas multas decorrentes de infração a legislação de trânsito. Veia-se que no Código de Trânsito Brasileiro a regra de que os infrações de trânsito, quando praticadas no direção do veículo, são de responsabilidade pessoal do condutor. É o quanto estabelece o art. 257, § 3o, a saber: .. O texto do lei é claro e não deixa dúvida: quando a infração de trânsito for praticada na direção do veículo, a responsabilidade pela pena de multa é do condutor, e não da Instituição Financeira que celebrou o contrato de alienação fiduciária/arrendamento mercantil com o condutor do veículo concedendo o crédito para que o consumidor pudesse adquirir o veículo de seu interesse. E mais, importante esclarecer que o Apelado nunca deixou de fornecer aos órgãos de trânsito os dados essenciais para a identificação de seus clientes, que de alguma forma se serviram do crédito por ela concedido para a aquisição de veículos. E, apenas para que fique claro e para que seja introduzido as fundamentações, a Deliberação nº 77, expedida pelo Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, na qual é obrigatório o registro dos contratos de arrendamento mercantil e de financiamento com a cláusula de alienação fiduciária. .. Assim, no contrato de financiamento/arrendamento há a transmissão direta da posse do bem financiado, cabendo ao cliente, enquanto na posse direta dos bens, responder pelo mau uso do veículo e, como o Recorrente não detém a posse direta dos bens, ela não reúne condições táticas ou jurídicas de cometer ilícitos de trânsito ou irregularidades de outra natureza, sendo sua situação, nesse contexto todo, é de um verdadeiro terceiro de boa-fé. .. Além disso, mesmo que se analise taxa de licenciamento do veículo, o mesmo fundamento afasta qualquer responsabilidade da instituição financeira ora Recorrente. A referida taxa decorre do exercício do poder de polícia que limita ou disciplino direito, interesse ou liberdade dos administrados, em que a Administração Público presta serviço específico e divisível, especificamente pelos atos das autoridades policiais relativas à "renovação do licenciamento anual do veículo, com expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV". Da análise do arcabouço legal, constata-se que a denominada taxa de segurança pública para fins de renovação do licenciamento anual do veículo tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo DETRAN/DF sobre a circulação de veículos na via terrestre. Sem adentrar às minúcias técnicas do contrato de arrendamento mercantil ou financiamento com cláusula de alienação fiduciária, é inquestionável que os custos decorrentes do exercício do poder de polícia devem ser arcados por aqueles a quem a atividade estatal se dirige que, na espécie, será quem exerce a posse direta dos veículos, que no caso é o arrendatário ou o devedor fiduciante. .. O Código Tributário Nacional encarregado de dispor sobre as normas gerais, traz no seu art. 121: .. O possuidor direto do veículo, isto é, o arrendatário ou o devedor fiduciante, é o contribuinte, pois é quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual do Veículo, vez que é ele quem tem seu direito de circulação nas vias públicas, limitado e disciplinado pela Administração Pública, entendimento o qual se depreende também do Código de Trânsito Brasileiro que determinam o porte obrigatório do Certificado de Licenciamento Anual pelo condutor do veículo, sob pena de multa e retenção do bem até a apresentação do documento. Ora, tratando-se o arrendatário ou o devedor fiduciante os sujeitos que exercem o direito de usar a coisa, tendo sido requerida a renovação da licença anual do veículo, o fato iuríqeno da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo não pode ser atribuído ao arrendador ou ao credor fiduciário. Ademais, cumpre bem destacar que a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo não tem por fato gerador propriedade do veículo, hipótese prevista para o IPVA, mas sim, como já consignado, o exercício do poder de polícia, figurando como contribuinte de tal taxa a pessoa que exerce a posse direta do bem e que requer a renovação do licenciamento para efeito de livremente transitar nas vias públicas. No caso da mencionada taxa, o núcleo da hipótese de incidência tributária não comporta identidade à do IPVA, pois em relação a esta espécie está vinculado em ser proprietário do veículo automotor ou titular do domínio ou até mesmo possuidor a qualquer título, ao passo que à taxa somente se restringe àquele que conduz o veículo, isto é, exclusivamente, ao possuidor direto (e não o indireto: arrendador ou credor fiduciário). .. E é o posicionamento deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia nº 1114406/SP. consignando que qualquer que seja a despesa a ser cobrada pela Administração Público, seja qual for sua denominação, que se deu exclusivamente por má utilização do bem, nos termos do legislação brasileira, cabe ao condutor ou afiançado, a sua responsabilidade, devendo este, reparar o dano causado. Ademais, ao ocorrer a venda ou transferência do veículo, o Recorrente cumpriu integralmente suas obrigações legais e formalizou a devida comunicação de venda junto ao DENATRAN. Tal procedimento tem como objetivo registrar a alteração de titularidade dos automóveis e notificar as autoridades competentes acerca da responsabilidade das infrações de trânsito atribuídas aos novos proprietários. Ora, é inquestionável que o Recorrente não detém qualquer obrigação de arcar com o pagamento das multas de trânsito, cabendo tal responsabilidade única e exclusivamente aos possuidores diretos dos veículos que assumiram os riscos e encargos decorrentes da utilização do automóvel após a devida transferência de propriedade. Assim, requer-se que o apelo especial seja admitido e remetido ao STJ, para que seja provido e reformado o v. acórdão. Alegou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Ao final, requer o provimento do recurso especial para (fl. 11): .. expurgar a violação ao artigo 257, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 121, do Código Tributário Nacional, e atender aos precedentes desta Colenda Corte, reformando o v. acórdão proferido pelo Tribunal local, a fim de reconhecer e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a responsabilidade por multas de trânsito e/ou taxa de licenciamento, e por consequência lógica, desconstituir as Certidões de Dívida Ativa. Contrarrazões do Distrito Federal às fls. 290-292. Recurso Especial admitido na origem (fls. 295-296). É o relatório. Decido. De início, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". O Recurso Especial não merece conhecimento. Explico. O TJDFT assim decidiu o caso controvertido: A controvérsia recursal consiste em apreciar se o embargante possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda fiscal referente à cobrança dos débitos do veículo de placa JFZ4855. Inicialmente, verifica-se que a alegada quitação dos débitos retratados nas certidões de dívida ativa 000010974120093, 000010973920107, 000010973720118, 000010973520117, 000010973320116, 00010972920112 e 000010973120115 não está amparada em prova apta a demonstrá-la, o documento de ID 51790713 informa que os débitos estão em cobrança administrativa. .. Ademais, no tocante à responsabilidade tributária da instituição financeira pelos débitos do veículo, compulsando os autos, nota-se que as CD As (ID 51790713). referem-se às taxas de licenciamento e encargos de veículo, não a multas por infração de trânsito, conforme alegado pelo embargante. Dessa forma, as razões do inconformismo do apelante quanto às sanções à instituição financeira por conta do mau uso do bem financiado pelos possuidores diretos, são irrelevantes ante o equívoco fático da origem da dívida. .. Assim, sendo o embargante proprietário e possuidor indireto do bem, caracterizada está sua propriedade e posse a qualquer título, fato que caracteriza sua responsabilidade pelos débitos - taxas de licenciamento e encargos de veículo. Destaque-se que as certidões de dívida ativa não envolvem o mau uso do veículo não havendo de se falar em violação ao princípio da intranscedência. Como bem analisou o julgador a quo (ID 51790728), de forma percuciente e irretocável, quando analisou a exceção de pré-executividade: A tese de ilegitimidade passiva, de igual modo, não convence. A esse respeito, reporto-me aos elucidativos fundamentos empregados por este Juízo na decisão que apreciou a exceção de pré-executividade manejada nos autos executivos pelo ora embargante (ID 61347304 do referido processo): "Inicialmente, é preciso destacar que, no âmbito Distrital, a Lei Complementar nº 4/1994 conceituou como fato gerador da obrigação principal "a situação definida na legislação aplicável como necessária e suficiente à sua ocorrência. " (art. 7o, caput). Em outros termos, cuida-se da hipótese fática legalmente prevista que, ao realizar-se, recebe a incidência normativa que atrairá as consequências jurídicas tributárias especificadas no ordenamento jurídico. Este mesmo diploma normativo estabelece ainda que o sujeito passivo "é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo ou ao cumprimento da obrigação acessória", sendo chamado de contribuinte aquele que "tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" e responsável "quando sua obrigação decorra de determinação legal" (art. 9o, caput, e § Io, inc. I e II). Com efeito, os tributos ora em evidência (Taxas de Licenciamento e Encargos de Habilitação) se referem a Taxas, ou seja, decorrem do exercício regular do poder de polícia por parte da Administração Pública. Não se tratam, como afirma a excipiente, de simples "multas de trânsito", razão pela qual não são aplicáveis as disposições do Código de Trânsito por ela apontadas. Aliás, em nenhuma das hipóteses tratadas, o fato gerador se limita ao mero exercício da posse, mas são direcionadas ainda à titularidade da propriedade e do domínio útil em relação ao veículo em questão. Esta última é o caso da credora fiduciária excipiente. Importa destacar que os créditos definitivamente constituídos e inscritos na dívida ativa, os quais são representados pelas Certidões de Dívida Ativa (CDA), tem presunção de certeza e liquidez e, portanto, são aptos ao manejo da ação submetida a rito especial denominada Execução Fiscal (art. 204 do CTN)". .. Desse modo, ante o arrendamento mercantil, a instituição financeira é presumivelmente responsável pelos débitos executados nos autos. (fls. 212-215) O art. 257, §3º do CTB não possui comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Ao decidir sobre a ausência de menção nas CDAs a respeito de infrações de trânsito, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou entendimento que restaria improcedente o pedido relativo a esta argumentação, conforme trechos destacados do voto condutor do acórdão supratranscritos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que haveria a presença de débitos relacionados a infrações de trânsito - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. NORMAS LEGAIS. MENÇÃO NO TÍTULO. VALIDADE. 1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Os juros de mora incidentes sobre os tributos federais encontram-se disciplinados por normas legais há longa data, de modo que sua menção na CDA atende aos requisitos dos arts. 2º, § 5º, II, da Lei n. 6.830/1980 e 202, II, do CTN, não havendo que falar em nulidade. 3. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial do particular. (AgInt no REsp n. 1.604.831/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 23/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE ATIVOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Quanto à tese de divergência jurisprudencial, o recurso não pode ser conhecido porque a parte não especifica qual dispositivo legal seria objeto da divergência jurisprudencial, ao tempo em que a situação fática contida no acórdão recorrido não revela a ocorrência de divergência com os precedentes apontados como paradigmas. 3. Conforme pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o deferimento da recuperação judicial não importa em suspensão do processo executivo fiscal nem impede eventual penhora do patrimônio da sociedade empresária, por determinação do juízo da execução fiscal; a constrição, porém, deverá ser mantida ou substituída pelo juízo especializado da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015. Precedentes. Observância da Súmula 83 do STJ. 4. No que se refere à incidência aos juros moratórios e à multa de mora, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, pois, além da ausência de prequestionamento do artigo de lei tido por violado, eventual conclusão em sentido contrário àquela do acórdão recorrido dependeria do reexame do acervo probatório. 5. Nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009). 6. Considerado o teor do acórdão recorrido, que se limitou à rejeição da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, quanto à pretensão relacionada à incidência dos juros moratórios entre o pedido de adesão ao parcelamento e a consolidação dos débitos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.053.490/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese acerca da suposta violação ao art. 121 do CTN, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Ainda em relação ao art. 121 do CTN, as razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao referido dispositivo legal, mas sem particularizar se faz referência ao caput, parágrafo único ou incisos, que dariam suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação a Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.076/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.110.906/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023. Noutro aspecto, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação ao referido dispositivo legal (art. 121 do CTN), o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Verifica-se, ainda, que o acórdão recorrido decidiu a matéria referente à possibilidade de cobrança de taxa de licenciamento e encargos em face da ora recorrente a partir da interpretação de dispositivos de direito distrital, quais sejam, os arts. 7º, caput e 9º caput, e § 1º, I e II da Lei Complementar n. 4/1994. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." A propósito: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. Por fim, em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. Tal ausência inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional. A esse respeito: AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. A esse respeito: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.165.721/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 216), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 257, §3º DO CTB. DISPOSITIVO SEM COMANDO NORMATIVO APTO A AMPARAR A TESE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS PARA VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 121 DO CTN. AUSENTE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PELA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSENTE DESENVOLVIMENTO DE TESE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DIREITO DISTRITAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONTROVERTIDO. AUSENTE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.