AREsp 2918864 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegações implicaria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7 do STJ — e o Tribunal de origem fundamentou que as transações estavam dentro do perfil de consumo e não excederam o limite de crédito, caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo causal, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Parties
Agravante: CUIDAR CLÍNICA DE ESPECIALIDADES LTDA.; Recorrido: Banco Cooperativo Sicredi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade De Instituição Financeira, Fraude Praticada Por Terceiros, Fortuito Externo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Responsabilidade De Instituição Financeira Fraude Praticada Por Terceiros Fortuito Externo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

CUIDAR CLÍNICA DE ESPECIALIDADES LTDA.

Agravante

Banco Cooperativo Sicredi S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por transações indevidas realizadas após furto de celular
  2. 2 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Caracterização de fortuito externo e ruptura do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegações implicaria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7 do STJ — e o Tribunal de origem fundamentou que as transações estavam dentro do perfil de consumo e não excederam o limite de crédito, caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo causal, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial