EAREsp 2311731 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucia Regina Dell"glio (fls. 378-383 e-STJ), em face de acórdão proferido em sede de agravo interno, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. LIVRE CONVENCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. O princípio do livre convencimento do juiz permite que o julgador firme sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que o levaram à sua conclusão. Precedentes. 3. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório, e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 4. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da agravada, ou afastar o reconhecimento da culpa exclusiva da autora-agravante na guarda de informações de segurança bancária, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Em razões de embargos de declaração (fls. 378-382 e-STJ), a parte Embargante alega que há omissão no julgado, pois, mesmo com a oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem requerendo a manifestação a respeito da inversão do ônus da prova, não houve tal saneamento. Afirma, assim, que houve desprezo pelo fato de que "incidiria, no caso, a inversão do ônus da prova, e, com a correta aplicação do instituto, haveria a percepção de que o banco não produziu prova mínima no sentido de provar que não houve falha na prestação de seu serviço" (fl. 380 e-STJ). Alega, ainda, que houve omissão do acórdão embargado na análise do argumento da parte embargante quanto à inexistência de confissão por sua parte no que tange à disponibilização de dados de segurança a terceiro. Assim, argumenta que "só houve o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, porque o Tribunal a quo utilizou uma premissa fática que não condiz com a realidade" (fl. 381 e-STJ). A parte Embargada foi devidamente intimada e apresentou contrarrazões às fls. 387-389 e-STJ. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado. Na presente hipótese, não foi observado nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos embargos, em particular, a existência de omissão no julgado. Quanto ao primeiro defeito apontado - omissão quanto à análise da necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte embargante -, é possível notar que, mesmo que a parte embargante realmente tivesse abordado tal omissão em sede de contrarrazões de apelação ou de embargos de declaração - tal como menciona em seu recurso -, observa-se que o acórdão embargado foi claro em delimitar que o Tribunal de origem apresentou diversas provas que corroboraram a inexistência de falha na prestação de serviços por parte da embargada. Conforme trechos do acórdão embargado: "(..) No entanto, não se pode confundir a responsabilidade civil objetiva com a integral, havendo expressa disposição legal de afastamento daquela quando se está diante de quebra de nexo causal entre a ação ou omissão do fornecedor e o prejuízo experimentado, nas hipóteses do mesmo art. 14, §3º, inciso II:(..) Como decorrência dessa premissa, de resto irretorquível, tem-se que a situação vivenciada pela demandante não decorreu de qualquer ação ou omissão da própria instituição financeira, mas da ação de terceiro fraudador com a cooperação - ainda que inconsciente, pois levada em erro, - da própria autora, vítima que foi de estelionato praticado por meio de "engenharia social", obtendo o estelionatário acesso ao aplicativo bancário instalado em seu celular, em ação sobre a qual o BANRISUL não tinha - e nem tinha como ter - qualquer ingerência. Destaco que esta conclusão decorre diretamente das ocorrências policiais acostadas pela própria autora, Evento 01 OUT3, em que narra o ocorrido informando que recebeu ligação supostamente do banco - quando há informação explícita aos clientes de que este não entra em contato por tais canais, conforme devidamente demonstrado em contestação - e, segundo narra na própria inicial, por conta própria abriu o aplicativo em seu celular e seguiu as determinações dos falsários, o que possibilitou o acesso ao aplicativo em decorrência de seu próprio agir. (..) Ressalte-se que, com a inicial, não traz a autora qualquer demonstração de quando fez a reclamação diretamente à instituição financeira (Evento 1, e-mail 8 apenas demonstra uma resposta a questionamento sobre prazo de atendimento), enquanto a instituição financeira traz, no Evento 12, a demonstração de que fora protocolado o pedido apenas no dia seguinte, 16/06/2021(Anexo 3), o que pode ter contribuído para o insucesso na busca dos valores. Em assim sendo, responsabilidade alguma detém o Banco no episódio em consideração" (fl. 160 e-STJ)" (fls. 365-366 e-STJ). Portanto, de fato, não haveria necessidade que se abordasse a eventual inversão do ônus probatório, tendo em vista que a própria parte ré-embargada produziu provas no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), qual seja: de que não teria responsabilidade alguma pela fraude bancária ocorrida. Além disso, conforme já mencionado em sede de acórdão embargado, mesmo que o Tribunal de origem não tenha rebatido cada um dos argumentos de forma individualizada - como a parte embargante gostaria -, não há ausência de fundamentação ou omissão, se o que se prolatou foi o suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTACIONAMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL. DEVER DE GUARDA DOS VEÍCULOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.956.884; Proc. 2021/0273900-2; TO; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 01/2/2022). Por fim, no que tange à segunda omissão apontada - de que não houve confissão a respeito de sua própria disponibilização de dados e informações de segurança a terceiro -, tampouco merece prosperar. Isso, porque, no caso em questão, e conforme já fundamentado em sede de acórdão embargado, de fato, o Tribunal de origem afastou a responsabilidade da instituição financeira-embargada por considerar que houve culpa exclusiva da vítima-embargante ao fornecer senhas e dados pessoais no telefone, sem cautela suficiente para verificar que não se tratava de instituição financeira, mas sim de terceiro fraudador. Conforme se nota de trechos do acórdão recorrido, também citado em sede de decisão ora embargada: "(..) Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a responsabilidade da instituição financeira-agravada por considerar que houve culpa exclusiva da vítima-agravante ao fornecer senhas e dados pessoais no telefone, sem cautela suficiente para verificar que não se tratava de instituição financeira, mas sim de terceiro fraudador. Conforme se nota dos seguintes trechos do acórdão recorrido: "No caso concreto, não há falar na possibilidade de má prestação de serviços pela instituição financeira, sobretudo considerando que as operações debatidas nos autos (transferências via pix) foram efetivadas mediante a utilização de dados de uso pessoal e intransferível da parte autora, isto é, dados que são de conhecimento exclusivo da titular da conta bancária. Note-se, da inicial, que a própria parte autora reconhece ter disponibilizado informações de segurança a terceiro (que acreditava ser funcionário do banco réu), por meio de chamada telefônica, as quais foram indispensáveis à obtenção de acesso por este (terceiro) às suas contas bancárias, via internet banking, e, por conseguinte, à realização das transferências eletrônicas de valores. Isto é, a própria parte autora admite não ter tomado as devidas cautelas para não sofrer com ações fraudulentas de terceiros. Ademais, da narrativa dos fatos trazida pela parte demandante e do conjunto probatório dos autos, não se extrai qualquer elemento que demonstre que houve falha de segurança do aplicativo de internet banking ou mesmo no dever de informação do banco demandado quanto às medidas de segurança a serem adotadas pelos usuários do aludido aplicativo, tampouco de que as ações fraudulentas tenham sido causadas por funcionários da instituição financeira requerida; em contrário, repisa-se, os fatos e as provas carreadas nos autos dão conta de que a culpa do ocorrido se deu exclusivamente por conduta da requerente e de terceiro. Logo, porque não restou evidenciado o nexo causal entre eventual conduta da instituição financeira e o dano suportado pela parte requerente, não pode o banco ser responsabilizado e condenado a restituir os valores transferidos/sacados" (fls. 155-156 e-STJ). Desta feita, considerando que era obrigação da correntista, ora autora-agravante, zelar pela guarda do código de cartão de segurança e sigilo da senha de acesso à sua conta, os quais foram fornecidos a terceiro fraudador, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima, nos moldes do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor" (fls. 371-372 e-STJ). Por isso, conforme já fundamentado em sede de acórdão embargado, modificar a conclusão do Tribunal de origem, verificando se efetivamente houve falha na prestação de serviços por parte da embargada, ou ausência de culpa exclusiva da autora-embargante, demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), inviável em sede de recurso especial. Percebe-se, assim, que a parte embargante apenas apresenta em seu recurso os mesmos argumentos de agravo interno e já afastados por esta Corte, não havendo irregularidade alguma sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Reitero ainda que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos ERESp 1315507/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em: 20.8.2014, DJ e 28.8.2014. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.