REsp 1641895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que não cabe ao provedor de aplicação realizar monitoramento prévio de conteúdo na internet e que ordens judiciais de remoção devem indicar o localizador URL específico do conteúdo a ser excluído; adicionalmente, pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais não pode ser conhecido no recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a impugnação relativa às astreintes não foi conhecida por manter-se decisão monocrática que negou sua redução.

Parties
Agravante: ATENTO BRASIL S.A.; Agravada: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade De Provedores, Remoção De Conteúdo, Indicação De URL, Monitoração Prévia De Conteúdo, Ônus Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Astreintes
Direito Civil Processo Civil Marco Civil Da Internet Responsabilidade De Provedores Remoção De Conteúdo Indicação De URL Monitoração Prévia De Conteúdo Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

ATENTO BRASIL S.A.

Agravante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação específica do localizador URL para validade de ordem judicial de remoção de conteúdo
  2. 2 Obrigação (ou não) do provedor de aplicação de proceder ao monitoramento prévio de conteúdo na internet
  3. 3 Possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que não cabe ao provedor de aplicação realizar monitoramento prévio de conteúdo na internet e que ordens judiciais de remoção devem indicar o localizador URL específico do conteúdo a ser excluído; adicionalmente, pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais não pode ser conhecido no recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a impugnação relativa às astreintes não foi conhecida por manter-se decisão monocrática que negou sua redução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno