AREsp 1746396 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento por intempestividade, o Tribunal conheceu do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF sobre o Tema 987, concluiu que, diante de comentários que, em princípio, configuram crime contra a honra, a responsabilidade da provedor (BLUMOVEL) só emergiria se houvesse retardamento ou recusa em remover o conteúdo após ordem judicial nos termos do art. 19 do MCI; assim, afastou-se a condenação por danos morais e redistribuíram-se os ônus sucumbenciais, fixando honorários em 10% do valor da causa, suportados 50% pela BLUMOVEL e 50% pelos autores.

Parties
Agravante: BLUMOVEL TELEMARKETING LTDA.; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade De Provedores De Aplicação De Internet, Art. 19 Do Marco Civil Da Internet, Repercussão Geral (tema 987), Crime Contra a Honra, Notificação Extrajudicial, Modulação De Efeitos, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Digital Responsabilidade De Provedores De Aplicação De Internet Art. 19 Do Marco Civil Da Internet Repercussão Geral (tema 987) Crime Contra a Honra Notificação Extrajudicial +3 more

Case Brief

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Parties

BLUMOVEL TELEMARKETING LTDA.

Agravante

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19 do Marco Civil da Internet à responsabilidade de provedores por conteúdo de terceiros
  3. 3 Possibilidade de remoção por notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento por intempestividade, o Tribunal conheceu do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF sobre o Tema 987, concluiu que, diante de comentários que, em princípio, configuram crime contra a honra, a responsabilidade da provedor (BLUMOVEL) só emergiria se houvesse retardamento ou recusa em remover o conteúdo após ordem judicial nos termos do art. 19 do MCI; assim, afastou-se a condenação por danos morais e redistribuíram-se os ônus sucumbenciais, fixando honorários em 10% do valor da causa, suportados 50% pela BLUMOVEL e 50% pelos autores.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e passar a novo exame do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo interno.