AREsp 1843874 - DECISAO

AREsp 1843874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a habilitação do crédito no processo falimentar e a consequente falta de legitimidade do credor para a ação de responsabilização do sócio — suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF); aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial.

Parties
Recorrente (autor): MARIO INÁCIO DIETRICH; Recorrido (réu): NESTOR MULLER (ESPÓLIO); Sociedade Falida: SANTA RITA LATICÍNIOS LTDA. (FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Responsabilidade De Sócio Legitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARIO INÁCIO DIETRICH

Recorrente (autor)

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido (réu)

SANTA RITA LATICÍNIOS LTDA. (FALIDA)

Sociedade Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização de sócio da falida apesar de crédito habilitado na falência
  2. 2 Alegada inércia do administrador judicial como fundamento para legitimidade do credor
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a habilitação do crédito no processo falimentar e a consequente falta de legitimidade do credor para a ação de responsabilização do sócio — suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF); aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.