AREsp 1847123 - DECISAO

AREsp 1847123 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque implicaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a ilegitimidade do credor decorrente da habilitação do crédito na falência e da impossibilidade de reversão do crédito à massa falida — suficiente para sustentar a decisão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANO ALFONSO TEN CATEN PIPER; Agravado/recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Habilitação De Crédito Na Falência, Interesse Processual, Inércia Do Administrador Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Responsabilidade De Sócio Habilitação De Crédito Na Falência Interesse Processual Inércia Do Administrador Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANO ALFONSO TEN CATEN PIPER

Agravante/recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do credor para propositura de ação de responsabilidade contra sócio da falida
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque implicaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a ilegitimidade do credor decorrente da habilitação do crédito na falência e da impossibilidade de reversão do crédito à massa falida — suficiente para sustentar a decisão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.