REsp 2215643 - DECISAO

REsp 2215643 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a extinção regular da microempresa, nos termos do art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007 e do art. 9º da LC 123/2006, não afasta a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra a sócia na condição de responsável solidária, porém limitando essa responsabilidade ao quinhão recebido na liquidação, salvo prova de atos irregulares nos termos do art. 135 do CTN; aplicaram-se ainda as Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentos autônomos não impugnados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Letícia Santos Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio, Extinção De Pessoa Jurídica, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Responsabilidade Solidária, Microempresa, Interpretação Do Art. 9º Da LC 123/2006 E Art. 7º a Da Lei 11.598/2007
Tributário Processual Civil Direito Civil Responsabilidade De Sócio Extinção De Pessoa Jurídica Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Letícia Santos Gomes

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da extinção regular da pessoa jurídica sobre a responsabilidade dos sócios (art. 9º LC 123/2006 e art. 7º-A Lei 11.598/2007)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio após baixa regular

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a extinção regular da microempresa, nos termos do art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007 e do art. 9º da LC 123/2006, não afasta a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra a sócia na condição de responsável solidária, porém limitando essa responsabilidade ao quinhão recebido na liquidação, salvo prova de atos irregulares nos termos do art. 135 do CTN; aplicaram-se ainda as Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentos autônomos não impugnados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida