AREsp 1848547 - DECISAO

AREsp 1848547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente (crédito já habilitado na falência, implicando ilegitimidade/ausência de interesse), fundamento esse suficiente para manter a decisão nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/autor: CARMO ALOISIO MULLER KRAMER; Recorrido/réu: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócio Administrador, Ilegitimidade Ativa Do Credor, Habilitação De Crédito Na Falência, Inércia Do Administrador Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Falimentar Responsabilidade De Sócio Administrador Ilegitimidade Ativa Do Credor Habilitação De Crédito Na Falência Inércia Do Administrador Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARMO ALOISIO MULLER KRAMER

Recorrente/autor

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade contra sócio da falida
  2. 2 Efeito da habilitação do crédito no processo falimentar sobre a legitimidade/ interesse para ação autônoma
  3. 3 Alegada inércia do administrador judicial e sua repercussão na legitimidade do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente (crédito já habilitado na falência, implicando ilegitimidade/ausência de interesse), fundamento esse suficiente para manter a decisão nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.