AREsp 2649330 - ACORDAO

AREsp 2649330 - ACORDAO

Conforme o acórdão recorrido e a legislação aplicável às sociedades simples de advogados, diante da insuficiência patrimonial da sociedade e das tentativas frustradas de localização de bens, os sócios podem ser incluídos no polo passivo com responsabilidade subsidiária e ilimitada com fundamento no art. 1.023 do Código Civil, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ademais, o recurso especial esbarra em óbices sumulares e em ausência de prequestionamento específico quanto aos dispositivos invocados, não merecendo provimento.

Parties
Recorrente: LUÍS FERNANDO BASSI; Recorrida: SANDRA PICCIOTTO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA.; Sociedade Executada: Preto Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial/recurso Especial) / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócios, Sociedade Simples De Advogados, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Óbices Sumulares
Processual Civil Direito Societário Direito Da Advocacia Responsabilidade De Sócios Sociedade Simples De Advogados Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Óbices Sumulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUÍS FERNANDO BASSI

Recorrente

SANDRA PICCIOTTO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA.

Recorrida

Preto Advogados

Sociedade Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial/recurso Especial) / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão?
  2. 2 A responsabilidade pessoal de sócio minoritário sem poderes de gestão exige demonstração de fraude ou abuso de direito?
  3. 3 É possível responsabilizar diretamente sócios de sociedade simples sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Ratio Decidendi

Conforme o acórdão recorrido e a legislação aplicável às sociedades simples de advogados, diante da insuficiência patrimonial da sociedade e das tentativas frustradas de localização de bens, os sócios podem ser incluídos no polo passivo com responsabilidade subsidiária e ilimitada com fundamento no art. 1.023 do Código Civil, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ademais, o recurso especial esbarra em óbices sumulares e em ausência de prequestionamento específico quanto aos dispositivos invocados, não merecendo provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.