REsp 1886968 - DECISAO

REsp 1886968 - DECISAO

O Recurso Especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito nos autos principais que declarou a nulidade do auto de infração e a inexistência da responsabilidade tributária, tornando inútil o exame do recurso interposto contra acórdão de agravo de instrumento relativo a decisão interlocutória de tutela de urgência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AGRAVADO (Pessoa Física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão De Agravo De Instrumento; Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Superveniência De Sentença De Mérito
Outcome
Recurso Especial prejudicado pela superveniente perda de objeto.
Legal Topics
Responsabilidade De Terceiro Por Débito Tributário, Tutela De Urgência / Suspensão Da Exigibilidade, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença De Mérito, Responsabilidade Solidária (art.124 Ctn)
Processual Civil Tributário Responsabilidade De Terceiro Por Débito Tributário Tutela De Urgência / Suspensão Da Exigibilidade Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença De Mérito Responsabilidade Solidária (art.124 Ctn)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AGRAVADO (Pessoa Física)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão De Agravo De Instrumento; Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Superveniência De Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de sentença de mérito superveniente
  2. 2 Responsabilidade pessoal de mandatário/sócio por débitos tributários nos termos do art.135 do CTN
  3. 3 Aplicação da Súmula 430/STJ sobre insuficiência do mero inadimplemento para responsabilização pessoal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito nos autos principais que declarou a nulidade do auto de infração e a inexistência da responsabilidade tributária, tornando inútil o exame do recurso interposto contra acórdão de agravo de instrumento relativo a decisão interlocutória de tutela de urgência.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado pela superveniente perda de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.