AREsp 1946984 - DECISAO

AREsp 1946984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por questões de admissibilidade e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência quanto ao quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a discussão sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 ficou fora do alcance do agravo em recurso especial, por tratar-se de decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos (Tema 905), cabendo agravo interno quando a decisão nega seguimento com tal fundamento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Danos Morais, Atualização Monetária E Juros, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Do Estado Danos Morais Atualização Monetária E Juros Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 905)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 nas condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial face a entendimentos firmados em recursos repetitivos (Tema 905)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por questões de admissibilidade e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência quanto ao quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a discussão sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 ficou fora do alcance do agravo em recurso especial, por tratar-se de decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos (Tema 905), cabendo agravo interno quando a decisão nega seguimento com tal fundamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais.