AREsp 1657652 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria constitucional apreciada na origem não foi objeto de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque os recorrentes não demonstraram o nexo causal entre a conduta médica e o óbito; a reanálise dessa questão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: MOHAMAD ABDUL RAOUF EL MAJZOUB; Recorrente: NAYAH YASSINE; Recorrido: Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: agravo desprovido
Legal Topics: Responsabilidade Do Estado, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Dano Material, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Do STJ

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Parties

MOHAMAD ABDUL RAOUF EL MAJZOUB

Recorrente

NAYAH YASSINE

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Responsabilidade civil do Estado por óbito após procedimento cirúrgico
2 Comprovação do nexo causal entre conduta médica e dano
3 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em serviço sem relação de consumo

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

Nega-se provimento ao agravo.
Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.