AREsp 2444701 - DECISAO

AREsp 2444701 - DECISAO

Houve múltiplas omissões do Município (ausência de fiscalização da presença do servidor em sua função, de controle do acesso de pessoas não autorizadas ao local de risco e de exigência do cumprimento das normas de segurança/NR35 pelo contratado e por subcontratados) que foram causas decisivas e inafastáveis do acidente; diante da constatação de condições inseguras e do incumprimento de normas de segurança, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade estatal e o provimento do Recurso Especial, com remessa à origem para apreciação dos pedidos decorrentes.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE MARQUES; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Agravo Interno; Provimento do Recurso Especial; reconhecimento da responsabilidade estatal; remessa dos autos à origem para apreciação dos pedidos decorrentes.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Fiscalização De Contrato, Equipamentos De Proteção Individual, Nexo Causal, Responsabilidade Subjetiva Presumida
Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Direito Administrativo Responsabilidade Do Estado Fiscalização De Contrato Equipamentos De Proteção Individual Nexo Causal Responsabilidade Subjetiva Presumida

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE MARQUES

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Município pela morte de prestador de serviço que prestava serviço não autorizado
  2. 2 Dever de fiscalização da Administração pública sobre contratação e uso de EPIs
  3. 3 Efeito da culpa do trabalhador na responsabilidade do empregador/contratante

Ratio Decidendi

Houve múltiplas omissões do Município (ausência de fiscalização da presença do servidor em sua função, de controle do acesso de pessoas não autorizadas ao local de risco e de exigência do cumprimento das normas de segurança/NR35 pelo contratado e por subcontratados) que foram causas decisivas e inafastáveis do acidente; diante da constatação de condições inseguras e do incumprimento de normas de segurança, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade estatal e o provimento do Recurso Especial, com remessa à origem para apreciação dos pedidos decorrentes.

Court Disposition

Provimento do Agravo Interno; Provimento do Recurso Especial; reconhecimento da responsabilidade estatal; remessa dos autos à origem para apreciação dos pedidos decorrentes.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial