REsp 1948839 - DECISAO

REsp 1948839 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não fundamentou as alegadas omissões, não indicando em que consistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e torna o recurso inadmissível, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Recurso Especial Intempestivo
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Do Estado Embargos De Declaração Admissibilidade Recurso Especial Intempestivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à incompetência absoluta da justiça federal
  2. 2 omissão alegada quanto à ilegitimidade ativa
  3. 3 omissão alegada quanto à prescrição e sua interrupção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não fundamentou as alegadas omissões, não indicando em que consistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e torna o recurso inadmissível, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos Embargos Declaratórios.