AREsp 2258651 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; configuravam tentativa de rediscussão do mérito já apreciado pelo Tribunal a quo e partes do recurso especial eram inviáveis por insuficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ); além disso, questões que demandam reexame de matéria de fato estão vedadas na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ROSENVALDO HONÓRIO COSTA; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.258.651 Rj) / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Embargos De Declaração, Preclusão E Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Do Estado Danos Morais Prescrição Embargos De Declaração Preclusão E Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ROSENVALDO HONÓRIO COSTA

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.258.651 Rj) / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; configuravam tentativa de rediscussão do mérito já apreciado pelo Tribunal a quo e partes do recurso especial eram inviáveis por insuficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ); além disso, questões que demandam reexame de matéria de fato estão vedadas na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.