AREsp 2246726 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; as alegações visam rediscutir o mérito, notadamente o nexo de causalidade e a majoração da indenização, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/autor: Norberto; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Danos Morais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Nexo De Causalidade
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Do Estado Danos Morais Súmula 7/stj Embargos De Declaração Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

Norberto

Embargante/autor

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, 493, parágrafo único, 933 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de prova
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre vazamento de informações e prisão do autor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; as alegações visam rediscutir o mérito, notadamente o nexo de causalidade e a majoração da indenização, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.