AREsp 2258651 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; o embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito e majorar a indenização por danos morais, o que implica reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, advertiu-se sobre a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Parte: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgado (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Cpc)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Do Estado Danos Morais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Parte

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão anterior
  3. 3 Pretensão de majoração de danos morais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; o embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito e majorar a indenização por danos morais, o que implica reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, advertiu-se sobre a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC