AREsp 2580783 - DECISAO

AREsp 2580783 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao afastar a responsabilidade da autarquia federal; diante do entendimento consolidado de que o Estado tem o dever de vigilância ostensiva e adequada nas rodovias federais, reconheceu-se omissão estatal capaz de ensejar responsabilidade, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o DNIT.

Parties
Autor: Autor; Réu: Departamento de Infra-estrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial, Com Julgamento De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do Recurso Especial para reestabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Omissão Estatal, Sinalização De Rodovias, Iluminação Pública, Competência Da Polícia Rodoviária Federal
Direito Administrativo Direito Civil Trânsito Responsabilidade Do Estado Omissão Estatal Sinalização De Rodovias Iluminação Pública Competência Da Polícia Rodoviária Federal

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Parties

Autor

Autor

Departamento de Infra-estrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial, Com Julgamento De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do DNIT por acidente causado por animal solto em rodovia federal
  2. 2 Competência municipal pela iluminação pública em área urbana
  3. 3 Obrigatoriedade da sinalização A-35 (animais) apenas quando haja presença frequente de animais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao afastar a responsabilidade da autarquia federal; diante do entendimento consolidado de que o Estado tem o dever de vigilância ostensiva e adequada nas rodovias federais, reconheceu-se omissão estatal capaz de ensejar responsabilidade, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o DNIT.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reestabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e reestabelecer a sentença de fls. 93-98
  • Publique-se